AREsp 1980986 - DECISAO

AREsp 1980986 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a matéria submetida ao STJ foi corretamente apreciada: o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa e não constitui decisão proferida no exercício da função jurisdicional, tornando incabível o recurso especial; não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: START UP XII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procedimento De Dúvida Registral, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Administrativa, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Registral Procedimento De Dúvida Registral Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Administrativa Embargos De Declaração

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Parties

START UP XII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a matéria submetida ao STJ foi corretamente apreciada: o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa e não constitui decisão proferida no exercício da função jurisdicional, tornando incabível o recurso especial; não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)