AREsp 1885238 - DECISAO

AREsp 1885238 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de dúvida registral com natureza administrativa, nos termos do art. 204 da Lei de Registros Públicos e da jurisprudência consolidada (REsp 1570655/GO), não é cabível recurso especial contra o acórdão proferido nesse procedimento; ademais, aplica-se a ilegitimidade recursal do oficial registrador prevista no art. 202 da Lei 6.015/1973. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Procedimento De Dúvida Registral, Cabimento De Recurso Especial, Ilegitimidade Recursal Do Oficial Registrador, Inadmissão De Recurso
Direito Administrativo Direito Registral Processo Civil Direito Civil Procedimento De Dúvida Registral Cabimento De Recurso Especial Ilegitimidade Recursal Do Oficial Registrador Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em procedimento de dúvida registral
  2. 2 legitimidade do oficial registrador para interpor apelação em procedimento de suscitação de dúvida
  3. 3 interpretação do art. 202 da Lei 6.015/1973

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de dúvida registral com natureza administrativa, nos termos do art. 204 da Lei de Registros Públicos e da jurisprudência consolidada (REsp 1570655/GO), não é cabível recurso especial contra o acórdão proferido nesse procedimento; ademais, aplica-se a ilegitimidade recursal do oficial registrador prevista no art. 202 da Lei 6.015/1973. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se