REsp 2117337 - DECISAO

REsp 2117337 - DECISAO

Parties
Recorrente / Interessado: EMILIANO ALVES AGUIAR; Suscitante (oficiala Do Registro De Imóveis De Arinos/mg): FABIANA CRISTINA ARTHUR CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Procedimento De Dúvida Registral / Recurso Especial, Não Conhecido (decisão De 17/04/2024)
Legal Topics
Procedimento De Dúvida Registral, Natureza Administrativa, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Registro Público Direito Civil (sucessões) Procedimento De Dúvida Registral Natureza Administrativa Cabimento De Recurso Especial

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Parties

EMILIANO ALVES AGUIAR

Recorrente / Interessado

FABIANA CRISTINA ARTHUR CUNHA

Suscitante (oficiala Do Registro De Imóveis De Arinos/mg)

Procedural Posture

Procedimento De Dúvida Registral / Recurso Especial, Não Conhecido (decisão De 17/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão em procedimento de dúvida registral
  2. 2 Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral (art. 204 da Lei de Registros Públicos)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso