AREsp 2741845 - DECISAO

AREsp 2741845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa, nos termos do art. 204 da Lei de Registros Públicos e do entendimento consolidado desta Corte, tornando incabível o recurso especial contra decisões proferidas em procedimento administrativo.

Parties
Agravante/interessado: DEIBRE WILLIAM DE ALMEIDA; Suscitante: 2º Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Procedimento De Dúvida Registral, Recurso Especial, Natureza Administrativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Registral Procedimento De Dúvida Registral Recurso Especial Natureza Administrativa Admissibilidade Recursal

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Parties

DEIBRE WILLIAM DE ALMEIDA

Agravante/interessado

2º Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/SP

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral (art. 204 da LRP)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo
  3. 3 Existência de omissão suscitada nos embargos de declaração e pretensão de enfrentamento pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa, nos termos do art. 204 da Lei de Registros Públicos e do entendimento consolidado desta Corte, tornando incabível o recurso especial contra decisões proferidas em procedimento administrativo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial