AREsp 2741845 - ACORDAO

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Por tratar-se de procedimento de dúvida registral de natureza administrativa, nos termos do art. 204 da Lei de Registros Públicos e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), não é cabível recurso especial contra decisões proferidas nesse procedimento; o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da súmula nem apresentou arestos posteriores que a superassem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DEIBRE WILLIAM DE ALMEIDA; Suscitante: 2º Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Procedimento De Dúvida Registral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; mantida a aplicação da Súmula 568/STJ e o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Procedimento De Dúvida Registral, Natureza Administrativa, Súmula 568/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Ato Administrativo
Processual Civil Registros Públicos Direito Administrativo Procedimento De Dúvida Registral Natureza Administrativa Súmula 568/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

DEIBRE WILLIAM DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

2º Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/SP

Suscitante

Procedural Posture

Procedimento De Dúvida Registral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral
  2. 2 Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral (art. 204 LRP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade ou superação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de procedimento de dúvida registral de natureza administrativa, nos termos do art. 204 da Lei de Registros Públicos e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), não é cabível recurso especial contra decisões proferidas nesse procedimento; o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da súmula nem apresentou arestos posteriores que a superassem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; mantida a aplicação da Súmula 568/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 568/STJ.