AREsp 2855655 - DECISAO

AREsp 2855655 - DECISAO

Por entender que o procedimento de suscitação de dúvida registral tem natureza administrativa nos termos do art. 204 da Lei de Registros Públicos e do entendimento consolidado desta Corte, não se admite recurso especial contra decisões proferidas em tal procedimento; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EIMAR NUNES VIEIRA; Suscitante / Requerente Da Abertura De Matrícula: JOAO MONTEIRO DO VALE; Apelante Na Apelação: JOAQUIM JOSE DE CARVALHO - ESPÓLIO; Oficial De Registro / Apresentante Da Suscitação De Dúvida: Oficial de Registro e Tabelião da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de Alto Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Procedimento De Dúvida Registral, Natureza Administrativa, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Registral Procedimento De Dúvida Registral Natureza Administrativa Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EIMAR NUNES VIEIRA

Agravante

JOAO MONTEIRO DO VALE

Suscitante / Requerente Da Abertura De Matrícula

JOAQUIM JOSE DE CARVALHO - ESPÓLIO

Apelante Na Apelação

Oficial de Registro e Tabelião da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de Alto Parnaíba

Oficial De Registro / Apresentante Da Suscitação De Dúvida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão em procedimento administrativo (dúvida registral)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 admissão de provas juntadas em apelação (arts. 9º, 10 e 1.013, §3º do CPC)

Ratio Decidendi

Por entender que o procedimento de suscitação de dúvida registral tem natureza administrativa nos termos do art. 204 da Lei de Registros Públicos e do entendimento consolidado desta Corte, não se admite recurso especial contra decisões proferidas em tal procedimento; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial