AREsp 1871164 - DECISAO

AREsp 1871164 - DECISAO

Parties
Agravante: VERA LÚCIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA; Suscitante: Oficial Interino do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Procedimento De Dúvida Registral, Natureza Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Documentos Para Registro (cpf, Certidões), Recolhimento De ITBI
Processual Civil Registro Público Direito Registral Procedimento De Dúvida Registral Natureza Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Exigência De Documentos Para Registro (cpf, Certidões) Recolhimento De ITBI

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Parties

VERA LÚCIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA

Agravante

Oficial Interino do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa ou jurisdicional
  2. 2 Se é cabível recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral
  3. 3 Exigência documental para registro de escritura (CPF, cédula de identidade, filiação) e comprovação do pagamento do ITBI