AREsp 2630386 - DECISAO

AREsp 2630386 - DECISAO

Porquanto a fiscalização objeto do auto de infração ocorreu antes da vigência da Resolução ANP nº 759/2018, deveria ter sido observado o procedimento de dupla visita previsto no art. 55 da LC n. 123/2006; a inobservância desse procedimento acarreta a nulidade do auto de infração e da respectiva execução fiscal, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial e anulados o auto de infração e a execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: Natália Garcia Alves Curty
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Decisão De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; dado provimento ao recurso especial; julgado procedente o pedido para anular o auto de infração e a respectiva execução fiscal; condenada a recorrida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Procedimento De Dupla Visita, Fiscalização Da ANP, Nulidade De Auto De Infração, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Procedimento De Dupla Visita Fiscalização Da ANP Nulidade De Auto De Infração Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Natália Garcia Alves Curty

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Decisão De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006 (dupla visita)
  3. 3 possível cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Porquanto a fiscalização objeto do auto de infração ocorreu antes da vigência da Resolução ANP nº 759/2018, deveria ter sido observado o procedimento de dupla visita previsto no art. 55 da LC n. 123/2006; a inobservância desse procedimento acarreta a nulidade do auto de infração e da respectiva execução fiscal, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial e anulados o auto de infração e a execução fiscal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; dado provimento ao recurso especial; julgado procedente o pedido para anular o auto de infração e a respectiva execução fiscal; condenada a recorrida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Anulação do auto de infração
  • Anulação da execução fiscal correspondente