REsp 2022978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base no art. 195 do CTN e na prova dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela licitude do procedimento fiscal e pela inexistência de ilegalidade no acesso aos documentos/e-mails armazenados na sede da empresa; aceitar a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Original Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Procedimento De Fiscalização, Apreensão De Documentos, Sigilo De Correspondência E De Dados, Acesso a Mensagens Eletrônicas, Súmula 7/stj, Art. 195 Do CTN
Processual Civil Tributário Procedimento De Fiscalização Apreensão De Documentos Sigilo De Correspondência E De Dados Acesso a Mensagens Eletrônicas Súmula 7/stj Art. 195 Do CTN

Case Brief

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Parties

Original Importação e Exportação Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária sem mandado judicial
  2. 2 aplicação do art. 195 do Código Tributário Nacional ao acesso a e-mails armazenados em computadores da empresa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base no art. 195 do CTN e na prova dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela licitude do procedimento fiscal e pela inexistência de ilegalidade no acesso aos documentos/e-mails armazenados na sede da empresa; aceitar a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada