AREsp 1651049 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as matérias suscitadas; para acolher as pretensões do recorrente seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou instruir ações próprias (por exemplo, ação de colação), e porque algumas medidas carecem de elementos fáticos não demonstrados nos autos (imóveis que não pertencem ao espólio, doação válida, falta de interesse de agir quanto ao PASEP, requisitos não atendidos para quebra de sigilo e indisponibilidade).

Parties
Agravante: PEDRO PABLO MEDEIROS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Procedimento De Inventário, Colação De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Valoração Da Prova, Indisponibilidade De Bens, Quebra De Sigilo Bancário, Levantamento De Valores (pasep), Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Processual Civil (cpc/2015) Sucessões Procedimento De Inventário Colação De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Valoração Da Prova Indisponibilidade De Bens +4 more

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Parties

PEDRO PABLO MEDEIROS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada prática de julgamento extra petita
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as matérias suscitadas; para acolher as pretensões do recorrente seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou instruir ações próprias (por exemplo, ação de colação), e porque algumas medidas carecem de elementos fáticos não demonstrados nos autos (imóveis que não pertencem ao espólio, doação válida, falta de interesse de agir quanto ao PASEP, requisitos não atendidos para quebra de sigilo e indisponibilidade).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento.