REsp 1734086 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que as matérias suscitadas pelo recorrente não foram objeto de discussão e apreciação pelo Tribunal de origem, requisito necessário para o acesso à instância especial conforme a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: JOSE FERNANDES NETO; Autor: OUTRO; Ré: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Procedimento Demarcatório, Terrenos De Marinha, Prescrição, Convocação Por Edital Vs Notificação Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 11 Do Decreto Lei 9.760/46, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
JOSE FERNANDES NETO
Autor
OUTRO
Autor
UNIÃO FEDERAL
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de notificação pessoal no procedimento demarcatório de terrenos de marinha
- 2 aplicabilidade da prescrição a direito de fundo dominial
- 3 valoração do registro de títulos em face da União
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que as matérias suscitadas pelo recorrente não foram objeto de discussão e apreciação pelo Tribunal de origem, requisito necessário para o acesso à instância especial conforme a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment