EREsp 1755144 - DECISAO

EREsp 1755144 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC (ausência de certidões, cópias do inteiro teor e indicação de repositório) e por falta de similitude fática entre os acórdãos comparados, de modo que não se configura divergência a ensejar o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Procedimento Demarcatório, Terrenos De Marinha, Prescrição, Intimação Pessoal Dos Interessados, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Procedimento Demarcatório Terrenos De Marinha Prescrição Intimação Pessoal Dos Interessados Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para impugnação do procedimento demarcatório de terrenos de marinha
  2. 2 necessidade de intimação pessoal dos interessados nos procedimentos demarcatórios realizados até 31/5/2007
  3. 3 requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC (ausência de certidões, cópias do inteiro teor e indicação de repositório) e por falta de similitude fática entre os acórdãos comparados, de modo que não se configura divergência a ensejar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.