REsp 1815273 - DECISAO

REsp 1815273 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação e em face da jurisprudência desta Corte sobre a validade das intimações por edital no período entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão do STF na ADI 4264/PE, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para afastar a ilegalidade atribuída ao procedimento demarcatório quanto à convocação por edital e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação; Julgamento De Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; afastada a ilegalidade do procedimento demarcatório em razão da convocação por edital; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Procedimento Demarcatório, Terrenos De Marinha, Intimação Por Edital, Ampla Defesa E Contraditório, Efeitos Ex Nunc, Jurisprudência Do STJ E STF
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Procedimento Demarcatório Terrenos De Marinha Intimação Por Edital Ampla Defesa E Contraditório Efeitos Ex Nunc +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação; Julgamento De Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de demarcações de terrenos de marinha realizadas com convocação por edital no período entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão do STF na ADI 4264/PE
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em procedimentos demarcatórios

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação e em face da jurisprudência desta Corte sobre a validade das intimações por edital no período entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão do STF na ADI 4264/PE, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para afastar a ilegalidade atribuída ao procedimento demarcatório quanto à convocação por edital e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; afastada a ilegalidade do procedimento demarcatório em razão da convocação por edital; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial