REsp 2201363 - DECISAO

REsp 2201363 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela necessidade de perícia judicial na ação originária para verificar a regularidade do procedimento demarcatório e justificou a manutenção da suspensão limitada aos lotes...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: CA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: MONTE CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Autor (ação Civil Pública): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Parte Interessada: COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DE PARATIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Procedimento Demarcatório De Território Quilombola, Conexão Entre Ações, Necessidade De Perícia Judicial, Suspensão De Atos Administrativos, Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (direitos Fundamentais) Procedimento Demarcatório De Território Quilombola Conexão Entre Ações Necessidade De Perícia Judicial Suspensão De Atos Administrativos Perda De Objeto +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autor

MONTE CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Autor (ação Civil Pública)

COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DE PARATIBE

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à existência de decisões contraditórias em processos distintos
  2. 2 conexão entre a ação ordinária e a ação civil pública e possível perda do objeto desta última
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para verificar regularidade do procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela necessidade de perícia judicial na ação originária para verificar a regularidade do procedimento demarcatório e justificou a manutenção da suspensão limitada aos lotes controvertidos para evitar dano irreparável decorrente de eventual imissão na posse; não se configurou omissão nos termos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conhecido e desprovido.
  • Publique-se.