REsp 2201363 - DECISAO

REsp 2201363 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente a decisão que determinou a realização de perícia judicial e a suspensão dos efeitos do procedimento administrativo apenas em relação às áreas controvertidas, diante da possibilidade de dano irreparável decorrente de eventual desapropriação e da necessidade de prova pericial para verificação da regularidade do procedimento demarcatório; não houve omissão ou contradição a ensejar reforma por recurso especial, razão pela qual o recurso do INCRA foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Autora (originária): CA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autora (originária): MONTE CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Fiscal Da Lei (excluído Do Polo Passivo E Admitido Como Fiscal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora (na Ação Civil Pública Nº 0804310 53.2015.4.05.8200): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Procedimento Demarcatório De Território Quilombola, Perícia Judicial, Tutela De Urgência, Desapropriação, Suspensão De Efeitos De Ato Administrativo, Preclusão E Perda De Objeto
Processual Civil Direito Administrativo Procedimento Demarcatório De Território Quilombola Perícia Judicial Tutela De Urgência Desapropriação Suspensão De Efeitos De Ato Administrativo Preclusão E Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

CA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autora (originária)

MONTE CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autora (originária)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (excluído Do Polo Passivo E Admitido Como Fiscal)

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Autora (na Ação Civil Pública Nº 0804310 53.2015.4.05.8200)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia judicial para verificação da regularidade do procedimento demarcatório
  2. 2 suspensão do procedimento demarcatório apenas em relação às áreas controvertidas (loteamentos)
  3. 3 possibilidade de perda do objeto da Ação Civil Pública com a conclusão do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente a decisão que determinou a realização de perícia judicial e a suspensão dos efeitos do procedimento administrativo apenas em relação às áreas controvertidas, diante da possibilidade de dano irreparável decorrente de eventual desapropriação e da necessidade de prova pericial para verificação da regularidade do procedimento demarcatório; não houve omissão ou contradição a ensejar reforma por recurso especial, razão pela qual o recurso do INCRA foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e nego-lhe provimento
  • Publique-se