HC 866986 - DECISAO

HC 866986 - DECISAO

O relator considerou que o habeas corpus constitui reiteração de pedido idêntico já examinado em precedente (HC 822.220/MG) e ataca o mesmo acórdão do Tribunal de origem, tornando inadmissível nova análise; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, declarou o writ prejudicado e obstaculizado o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: LUÍS FELIPE MAFRA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado (conhecimento obstaculizado)
Legal Topics
Procedimento De Reconhecimento, Nulidade Processual, Dosimetria (pena Base), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento De Reconhecimento Nulidade Processual Dosimetria (pena Base) Reiteração De Pedido

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Parties

LUÍS FELIPE MAFRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que reitera pedido anterior já decidido
  3. 3 demonstração de materialidade e autoria do crime de roubo tentado

Ratio Decidendi

O relator considerou que o habeas corpus constitui reiteração de pedido idêntico já examinado em precedente (HC 822.220/MG) e ataca o mesmo acórdão do Tribunal de origem, tornando inadmissível nova análise; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, declarou o writ prejudicado e obstaculizado o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (conhecimento obstaculizado)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.