HC 964448 - DECISAO

HC 964448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, matéria da competência originária da revisão criminal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GIOVANA PONTONE LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Procedimento De Reconhecimento, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento De Reconhecimento Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

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Parties

GIOVANA PONTONE LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento acarreta nulidade capaz de ensejar absolvição
  3. 3 Se há teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justifique a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, matéria da competência originária da revisão criminal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.