HC 1090668 - DECISAO

HC 1090668 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária é do STJ, não sendo cabível o exame de matérias que demandam revolvimento fático-probatório ou que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, não se observou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Procedimento De Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento De Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal +1 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 reconhecimento de crime único vs concurso de crimes
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre roubo e porte ilegal de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária é do STJ, não sendo cabível o exame de matérias que demandam revolvimento fático-probatório ou que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, não se observou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se