AREsp 3001955 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1302/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir se, caso não limitado expressamente na sentença, todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista
2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 aos recursos afetados

Ratio Decidendi

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso suspenso para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1302/STJ, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015; após publicação aplicar-se-á o procedimento dos arts. 1.039-1.041, e só então, se for o caso, o recurso especial será reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas pela conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1302/STJ.

Orders

• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
• Após publicação, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e, se for o caso, reencaminhar o recurso especial a este Tribunal.