REsp 2170330 - DECISAO

REsp 2170330 - DECISAO

Por ser a matéria abordada pelo recurso especial afetada ao procedimento de recursos repetitivos (Tema 1255/STF) e disciplinada pelo art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento a este Tribunal, se for o caso, após as providências exigidas pelo art. 1.041, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1255/stf
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1255/STF
Legal Topics
Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Suspensão De Recurso (art. 1.037, II, Cpc/2015), Tema 1255/stf, Tema 1.076/stj
Processo Civil Constitucional Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Suspensão De Recurso (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) Tema 1255/stf Tema 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1255/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e efeitos sobre recursos especiais pendentes
  2. 2 Interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses indicadas no tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por ser a matéria abordada pelo recurso especial afetada ao procedimento de recursos repetitivos (Tema 1255/STF) e disciplinada pelo art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento a este Tribunal, se for o caso, após as providências exigidas pelo art. 1.041, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1255/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se