AREsp 1940882 - DECISAO

AREsp 1940882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está fundamentada em premissas fáticas (impedindo reexame pela Súmula 7/STJ), não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, e as demais questões não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo, além de o substabelecente manter a obrigação de prestação de contas quando há substabelecimento com reserva de poderes.

Parties
Agravante: EDU MONTEIRO JUNIOR; Apelada: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Procedimento Disciplinar, Prestação De Contas, Responsabilidade Do Advogado, Substabelecimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Procedimento Disciplinar Prestação De Contas Responsabilidade Do Advogado Substabelecimento Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDU MONTEIRO JUNIOR

Agravante

Ordem dos Advogados do Brasil

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presunta violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 responsabilidade do substabelecente pela prestação de contas
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está fundamentada em premissas fáticas (impedindo reexame pela Súmula 7/STJ), não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, e as demais questões não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo, além de o substabelecente manter a obrigação de prestação de contas quando há substabelecimento com reserva de poderes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.