AREsp 2956677 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento da insurgência e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: GEORGE MARCEL DOS SANTOS SOSSAI; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procedimento Disciplinar, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Ampla Defesa, Contraditório E Publicidade, Súmula 182/stj
Administrativo Militar Procedimento Disciplinar Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Ampla Defesa, Contraditório E Publicidade Súmula 182/stj

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Parties

GEORGE MARCEL DOS SANTOS SOSSAI

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de anulação do procedimento disciplinar e reabertura de novo procedimento
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por insurgência genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento da insurgência e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.