HC 680605 - DECISAO

Determina-se ao Juiz de primeiro grau que preste, com urgência, informações pormenorizadas sobre o andamento da ação penal, esclarecendo sobre eventual previsão para a conclusão da primeira fase do procedimento do Júri e providenciando envio de senha para acompanhamento processual, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Ação Penal
Outcome: Reqüere informações ao juízo de primeiro grau sobre andamento da ação penal e envio de senha para acompanhamento processual.
Legal Topics: Procedimento Do Júri, Andamento Da Ação Penal, Acesso Ao Processo Eletrônico

Direito Penal Procedimento Do Júri Andamento Da Ação Penal Acesso Ao Processo Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Penal

Legal Issues

1 prestação de informações sobre andamento da ação penal
2 previsão para conclusão da primeira fase do procedimento do Júri
3 envio de senha para acompanhamento processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reqüere informações ao juízo de primeiro grau sobre andamento da ação penal e envio de senha para acompanhamento processual.

Orders

Solicitar ao Juiz de primeiro grau que preste, com urgência, informações pormenorizadas acerca do andamento da ação penal em comento.
Solicitar esclarecimentos a respeito da existência de eventual previsão para a conclusão da primeira fase do procedimento do Júri.