AREsp 2158209 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão paradigmática afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015.
3. 3 Aplicação do procedimento de suspensão e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, devendo os recursos que tratam da mesma questão aguardar, no Tribunal de origem, a solução por acórdãos paradigmas; por isso, a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Torno sem efeito a decisão agravada.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.