REsp 2123654 - DECISAO

REsp 2123654 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1273/STJ e, por isso, deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, a fim de que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem a solução da questão e seja possível o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso especial deverá ser reencaminhado para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo, e a decisão de devolução tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1273/STJ
Legal Topics
Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1273/stj, Prazo Decadencial Para Impetração Do Mandado De Segurança, Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1273/stj Prazo Decadencial Para Impetração Do Mandado De Segurança Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança para impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do Tema 1273/STJ e ser suspensos e devolvidos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1273/STJ e, por isso, deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, a fim de que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem a solução da questão e seja possível o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso especial deverá ser reencaminhado para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo, e a decisão de devolução tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1273/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015