REsp 2108177 - DECISAO

REsp 2108177 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.307/STJ e, nos termos do procedimento previsto no CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, assegurando-se a possibilidade de reencaminhamento posterior do recurso especial para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.307/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.307/STJ
Legal Topics
Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Suspensão Do Recurso, Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Suspensão Do Recurso Distinguishing Penalidades Por Incidentes Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.307/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos previsto no CPC/2015 (arts. 1.036 e correlatos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.307/STJ e, nos termos do procedimento previsto no CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, assegurando-se a possibilidade de reencaminhamento posterior do recurso especial para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.307/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015