REsp 2222782 - DECISAO

REsp 2222782 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando‑se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada às hipóteses de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Prazos De Decadência Para Revisão De Benefícios Previdenciários, Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Prazos De Decadência Para Revisão De Benefícios Previdenciários Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando‑se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada às hipóteses de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão dos autos até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015