AREsp 2845952 - DECISAO

AREsp 2845952 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1344/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, na sequência, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada na forma do art. 1.037; advertência sobre penalidades por incidentes...
Legal Topics
Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1344/stj (limitação Temporal Das Diferenças De Urv), Aplicação Do Tema 5 De Repercussão Geral, Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1344/stj (limitação Temporal Das Diferenças De Urv) Aplicação Do Tema 5 De Repercussão Geral Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1344/STJ) impõe suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Se é possível determinar limitação temporal das diferenças de URV com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral durante a fase de cumprimento de sentença mesmo sem debate na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1344/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, na sequência, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada na forma do art. 1.037; advertência sobre penalidades por incidentes...

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015