AREsp 2247352 - DECISAO

AREsp 2247352 - DECISAO

Como a controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; por isso a decisão agravada é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (temas Repetitivos), Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Tributários Anteriores À Arrematação, Suspensão De Recursos Idênticos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (temas Repetitivos) Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Tributários Anteriores À Arrematação Suspensão De Recursos Idênticos Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia até julgamento de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; por isso a decisão agravada é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem