HC 917919 - ACORDAO

HC 917919 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado durante a pendência do prazo para interposição de recursos na origem, configurando estratégia defensiva inadequada que torna inviável a apreciação do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MICHELANGELO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Agravante: FERNANDA TEIXEIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Procedimento Do Júri, Decisão De Pronúncia, Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Impetração Na Pendência Do Prazo Para Interposição De Recursos
Direito Penal Processo Penal Procedimento Do Júri Decisão De Pronúncia Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Impetração Na Pendência Do Prazo Para Interposição De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELANGELO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

FERNANDA TEIXEIRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus enquanto pendente o prazo recursal na corte de origem
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de outros meios recursais adequados
  3. 3 Cabimento do habeas corpus de ofício somente em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado durante a pendência do prazo para interposição de recursos na origem, configurando estratégia defensiva inadequada que torna inviável a apreciação do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.