HC 1100890 - DECISAO

HC 1100890 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da denúncia e da decisão de pronúncia), o que inviabiliza a aferição da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus no momento da impetração.

Parties
Impetrante: LUIS GUSTAVO ALVES BENDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Correição Parcial n. 5091486-63.2026.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Procedimento Do Júri, Nulidade Da Sessão Plenária, Inovação Acusatória, Prova Pré Constituída, Admissibilidade, Verossimilhança Das Alegações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento Do Júri Nulidade Da Sessão Plenária Inovação Acusatória Prova Pré Constituída Admissibilidade +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO ALVES BENDER

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Correição Parcial n. 5091486-63.2026.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da denúncia e da decisão de pronúncia
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 habeas corpus não comporta instrução probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da denúncia e da decisão de pronúncia), o que inviabiliza a aferição da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus no momento da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.