REsp 1263335 - DECISAO

REsp 1263335 - DECISAO

Verificado que, após a publicação do acórdão paradigma (Tema 517), o Tribunal de origem não realizou o juízo de adequação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e que a Vice-Presidência apreciou novamente a admissibilidade sem submeter a matéria à Turma, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ressaltando que somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado ao STJ nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Juízo De Adequação Pelo Tribunal De Origem, Tema 517 De Repercussão Geral (stf), Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Recursos Repercussão Geral Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Juízo De Adequação Pelo Tribunal De Origem Tema 517 De Repercussão Geral (stf) Penalidades Por Incidentes Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  2. 2 ausência de juízo de adequação pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma
  3. 3 prática de novo juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência sem remessa à Turma julgadora

Ratio Decidendi

Verificado que, após a publicação do acórdão paradigma (Tema 517), o Tribunal de origem não realizou o juízo de adequação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e que a Vice-Presidência apreciou novamente a admissibilidade sem submeter a matéria à Turma, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ressaltando que somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado ao STJ nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme previsto em decisão de fls. 218-220.
  • Intimem-se.