AREsp 2457237 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Dos Temas Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente (Tema 1253/STJ)
2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015 aos recursos afetados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1253/STJ, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
• Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015