REsp 2176670 - DECISAO

REsp 2176670 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido negativamente porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de ato infralegal (Portaria MF/Instrução Normativa) e o art. 24 da Lei 11.457/2007 não apresenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo-se a analogia da Súmula 284/STF; assim, a matéria é inadequada ao exame em recurso especial e o recurso não é conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procedimento Especial De Ressarcimento, Correção Monetária, Prazo De Análise Administrativa, Portaria/instrução Normativa
Processual Civil Tributário Procedimento Especial De Ressarcimento Correção Monetária Prazo De Análise Administrativa Portaria/instrução Normativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária sobre ressarcimento
  2. 2 aplicabilidade da Portaria MF nº 348/2010/2014 e instruções normativas correlatas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial para analisar ofensa a atos infralegais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido negativamente porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de ato infralegal (Portaria MF/Instrução Normativa) e o art. 24 da Lei 11.457/2007 não apresenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo-se a analogia da Súmula 284/STF; assim, a matéria é inadequada ao exame em recurso especial e o recurso não é conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.