REsp 2143834 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o prequestionamento dos dispositivos apontados, a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procedimento Falimentar, Reserva De Crédito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Empresarial Processual Civil Procedimento Falimentar Reserva De Crédito Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar o pedido de reserva de crédito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o prequestionamento dos dispositivos apontados, a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial