AREsp 2670552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de ilegalidade do procedimento fiscalizatório por ausência de notificação prévia e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, não se conheceu do argumento quanto à violação de Resolução do INMETRO porque tais atos normativos não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procedimento Fiscalizatório, Notificação Prévia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Relação Entre Atos Normativos Do Inmetro/conmetro E Conceito De Lei Federal
Administrativo Processual Civil Procedimento Fiscalizatório Notificação Prévia Prequestionamento Súmula 211/stj Relação Entre Atos Normativos Do Inmetro/conmetro E Conceito De Lei Federal

Case Brief

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Parties

Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do procedimento fiscalizatório por ausência de notificação prévia
  2. 2 prequestionamento e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecer recurso especial quanto à violação de Resolução do INMETRO/CONMETRO e definição de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de ilegalidade do procedimento fiscalizatório por ausência de notificação prévia e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, não se conheceu do argumento quanto à violação de Resolução do INMETRO porque tais atos normativos não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.