AREsp 1604671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a validade de procedimento fiscalizatório conduzido por auditor de jurisdição diversa com base nos arts. 904 do Decreto 3.000/99 e 9º, § 2º, e 23, § 3º do Decreto nº 70.235/72 — que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial é inviável e o pedido de tutela recursal incidental restou prejudicado.

Parties
Agravante: WASHINGTON UMBERTO CINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; análise do pedido de tutela recursal incidental prejudicada; sem fixação de honorários recursais.
Legal Topics
Procedimento Fiscalizatório, Intimação Postal, Competência Fiscal, Mandado De Segurança
Tributário Administrativo Procedimento Fiscalizatório Intimação Postal Competência Fiscal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento fiscalizatório por auditor lotado em circunscrição diversa do domicílio do contribuinte
  2. 2 Validade de intimação por via postal realizada por auditor de jurisdição diversa
  3. 3 Conflito entre a regra geral do art. 127 do CTN e dispositivos que autorizam fiscalização por agentes de circunscrições diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a validade de procedimento fiscalizatório conduzido por auditor de jurisdição diversa com base nos arts. 904 do Decreto 3.000/99 e 9º, § 2º, e 23, § 3º do Decreto nº 70.235/72 — que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial é inviável e o pedido de tutela recursal incidental restou prejudicado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; análise do pedido de tutela recursal incidental prejudicada; sem fixação de honorários recursais.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela recursal incidental.