AREsp 2561419 - DECISAO

AREsp 2561419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento quanto ao dispositivo federal apontado (art. 3º da Lei 8.666/1993), além de, de toda forma, não ser cabível no âmbito do recurso especial o reexame de matéria de fato ou de ato normativo de conselho (Resolução COFECI), e porque há jurisprudência do STJ assentando que a aferição do valor de mercado de imóvel não é atividade exclusiva de engenheiros ou arquitetos.

Parties
Impetrante: CREA/PR; Impetrado: Município de Terra Rica - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Procedimento Licitatório, Avaliação Imobiliária, Exercício Profissional, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Procedimento Licitatório Avaliação Imobiliária Exercício Profissional Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREA/PR

Impetrante

Município de Terra Rica - PR

Impetrado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de corretores de imóveis elaborarem avaliação imobiliária (valor monetário de mercado)
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto ao art. 3º da Lei 8.666/1993 como óbice ao Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de ato normativo (Resolução COFECI) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento quanto ao dispositivo federal apontado (art. 3º da Lei 8.666/1993), além de, de toda forma, não ser cabível no âmbito do recurso especial o reexame de matéria de fato ou de ato normativo de conselho (Resolução COFECI), e porque há jurisprudência do STJ assentando que a aferição do valor de mercado de imóvel não é atividade exclusiva de engenheiros ou arquitetos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.