REsp 2112196 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial estava manifestamente deficiente quanto à fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) não se aplica aos atos considerados dolosos pelo tribunal a quo; o Tribunal de Justiça do Acre constatou dolo específico com base em documentos e depoimentos, mantendo-se, assim, as sanções impostas.

Parties
Recorrente: Fernanda de Souza Hassem César; Requerida: POUSADA DA FLORESTA DE FJ MOREIRA NETO; Recorrente: Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME; Recorrente: Raimundo Ferreira de Melo; Recorrente: Arinaldo da Silva Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Procedimento Licitatório, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Dolo Versus Culpa Na LIA, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 (nova Lia), Sanções Administrativas (multas, Proibição De Contratar)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Procedimento Licitatório Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Dolo Versus Culpa Na LIA Súmula 284/stf Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 (nova Lia) +1 more

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Parties

Fernanda de Souza Hassem César

Recorrente

POUSADA DA FLORESTA DE FJ MOREIRA NETO

Requerida

Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME

Recorrente

Raimundo Ferreira de Melo

Recorrente

Arinaldo da Silva Maia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 a atos ímprobos dolosos em processos sem trânsito em julgado
  3. 3 reconhecimento de dolo específico em fraudes a procedimentos licitatórios e manutenção das sanções

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial estava manifestamente deficiente quanto à fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) não se aplica aos atos considerados dolosos pelo tribunal a quo; o Tribunal de Justiça do Acre constatou dolo específico com base em documentos e depoimentos, mantendo-se, assim, as sanções impostas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida do Tribunal de Justiça do Estado do Acre