REsp 1926297 - DECISAO

REsp 1926297 - DECISAO

Por versar a matéria sobre regularidade de procedimento licitatório (arts. 3º, §1º, 30, §5º e 57, II, da Lei 8.666/93), a competência para julgamento do recurso pertence a uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, I, do RISTJ; assim, recomenda-se a redistribuição do feito a Ministro da Primeira Seção.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição
Outcome
Recomenda-se a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
Legal Topics
Procedimento Licitatório, Competência, Redistribuição, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Licitações Procedimento Licitatório Competência Redistribuição Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do procedimento licitatório nos termos dos arts. 3º, §1º, 30, §5º e 57, II, da Lei 8.666/93
  2. 2 Competência das Seções e Turmas para julgamento em função da natureza da relação jurídica litigiosa (RISTJ)
  3. 3 Controle da admissibilidade de recurso especial e redistribuição do feito

Ratio Decidendi

Por versar a matéria sobre regularidade de procedimento licitatório (arts. 3º, §1º, 30, §5º e 57, II, da Lei 8.666/93), a competência para julgamento do recurso pertence a uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, I, do RISTJ; assim, recomenda-se a redistribuição do feito a Ministro da Primeira Seção.

Court Disposition

Recomenda-se a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.

Orders

  • Recomenda-se a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Publique-se.