REsp 2239534 - DECISAO

REsp 2239534 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, a recorrente era ré revel sem advogado constituído nos autos de modo que as intimações e início de prazos se deram por publicação nos termos do art. 346 do CPC, e não restou demonstrado prejuízo à defesa já que a matéria foi abordada pelo litisconsorte; assim não houve nulidade processual nem negativa de prestação jurisdicional, fazendo-se aplicar o princípio pas de nullité sans grief e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: INTELLIGENTSIA & ATTITUDE COMUNICAÇÃO LTDA.; Recorrido: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Procedimento Licitatório, Contrato Administrativo, Suspensão De Contrato, Nulidade Processual, Litisconsórcio Necessário, Intimação, Revelia, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Preclusão E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Procedimento Licitatório Contrato Administrativo Suspensão De Contrato Nulidade Processual Litisconsórcio Necessário Intimação +4 more

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Parties

INTELLIGENTSIA & ATTITUDE COMUNICAÇÃO LTDA.

Recorrente

Município de Uberlândia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do litisconsorte passivo necessário para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento configura nulidade processual absoluta por cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 346 do CPC quanto à contagem de prazos contra réu revel sem advogado constituído nos autos
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, a recorrente era ré revel sem advogado constituído nos autos de modo que as intimações e início de prazos se deram por publicação nos termos do art. 346 do CPC, e não restou demonstrado prejuízo à defesa já que a matéria foi abordada pelo litisconsorte; assim não houve nulidade processual nem negativa de prestação jurisdicional, fazendo-se aplicar o princípio pas de nullité sans grief e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais