AREsp 2521777 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a modificação do acórdão demandaria reexame de prova, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente manteve as cláusulas contratuais 2.6 e 2.11 e o perito confirmou as entregas, ainda que sem integral cumprimento da cláusula 2.11; além disso, as alegadas violações aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou‑se, por fim, a majoração de honorários nos termos do art. 85 §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEXUS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.; Recorrida: DSV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Procedimento Monitório, Contrato De Transporte, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Procedimento Monitório Contrato De Transporte Prova Pericial Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

NEXUS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

DSV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 interpretação e aplicação das cláusulas contratuais 2.6 e 2.11 do contrato de prestação de serviços de transporte
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões relativas aos arts. 187, 884 e 886 do Código Civil (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão demandaria reexame de prova, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente manteve as cláusulas contratuais 2.6 e 2.11 e o perito confirmou as entregas, ainda que sem integral cumprimento da cláusula 2.11; além disso, as alegadas violações aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou‑se, por fim, a majoração de honorários nos termos do art. 85 §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85 §11 do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.