REsp 2104922 - DECISAO

REsp 2104922 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Entendeu-se que, na ação monitória, a constituição do título executivo por inércia do devedor opera-se por força de lei e, constituído o título, a execução seguirá na forma de cumprimento de sentença, aplicando-se, quando cabível, as sanções do art. 523, § 1º do CPC (multa de 10% e honorários de 10%). Ademais, o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos do STJ ou distinções suficientes para afastar a orientação da jurisprudência predominante, atraindo a Súmula 83/STJ; por isso o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência em 2% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se...

Parties
Recorrente: JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Procedimento Monitório, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Procedimento Monitório Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 523, § 1º do CPC no procedimento monitório quando o devedor não paga nem opõe embargos
  2. 2 Natureza jurídica da constituição do título executivo na ação monitória (se sentença condenatória ou mera formalização) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Entendeu-se que, na ação monitória, a constituição do título executivo por inércia do devedor opera-se por força de lei e, constituído o título, a execução seguirá na forma de cumprimento de sentença, aplicando-se, quando cabível, as sanções do art. 523, § 1º do CPC (multa de 10% e honorários de 10%). Ademais, o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos do STJ ou distinções suficientes para afastar a orientação da jurisprudência predominante, atraindo a Súmula 83/STJ; por isso o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência em 2% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...