AREsp 1665765 - ACORDAO

AREsp 1665765 - ACORDAO

A pretensão de habilitação da cessionária foi indeferida porque o art. 109, §1º, do CPC/2015 exige o consentimento da parte contrária para que o adquirente ou cessionário suceda o alienante/cedente em juízo, e tal consentimento não foi manifestado; além disso, o procedimento é monitório, o que afasta a aplicação do artigo invocado pela agravante para justificar a substituição sem anuência.

Parties
Agravante/cessionária: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Cedente/autor: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Agravado/réu: BERTOLO AGROPASTORIL LTDA.; Agravado/réu: JOSÉ REINALDO BERTOLO; Agravado/réu: CINEZIA DA SILVA BERTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procedimento Monitório, Cessão De Crédito Litigioso, Substituição Processual, Necessidade De Anuência Da Parte Contrária, Notificação Do Devedor
Direito Processual Civil Procedimento Monitório Cessão De Crédito Litigioso Substituição Processual Necessidade De Anuência Da Parte Contrária Notificação Do Devedor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/cessionária

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Cedente/autor

BERTOLO AGROPASTORIL LTDA.

Agravado/réu

JOSÉ REINALDO BERTOLO

Agravado/réu

CINEZIA DA SILVA BERTOLO

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente/cessionário pode ingressar em juízo sucedendo o cedente sem o consentimento da parte contrária (art. 109, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da previsão de substituição processual do art. 778, §1º, III do CPC/2015 ao procedimento monitório

Ratio Decidendi

A pretensão de habilitação da cessionária foi indeferida porque o art. 109, §1º, do CPC/2015 exige o consentimento da parte contrária para que o adquirente ou cessionário suceda o alienante/cedente em juízo, e tal consentimento não foi manifestado; além disso, o procedimento é monitório, o que afasta a aplicação do artigo invocado pela agravante para justificar a substituição sem anuência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferido o requerimento de ingresso no polo passivo da PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Publique-se.