AREsp 2818473 - DECISAO

AREsp 2818473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e porque a apreciação das pretensões demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Procedimento Monitório, Interesse De Agir, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procedimento Monitório Interesse De Agir Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de título judicial prévio e necessidade de cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e porque a apreciação das pretensões demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial