AREsp 2879872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade ao recurso especial, incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fática nos autos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procedimento Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Recursais
Processual Civil Procedimento Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Astreintes (multa Cominatória) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelas instâncias superiores
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade ao recurso especial, incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fática nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive quanto ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC).