REsp 1917473 - DECISAO

REsp 1917473 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procedimento Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Procedimento Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 1.029 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.