RMS 66679 - DECISAO

RMS 66679 - DECISAO

Por ter sido o recurso interposto diretamente no STJ, quando o procedimento exige sua interposição perante a Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.028, § 2º, do CPC e art. 247 do RISTJ, o recurso não pôde ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EVANDRO FELISBERTO DOS REIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procedimento Recursal, Interposição De Recurso Ordinário, Competência Para Protocolização
Mandado De Segurança Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procedimento Recursal Interposição De Recurso Ordinário Competência Para Protocolização

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Parties

EVANDRO FELISBERTO DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso ordinário em mandado de segurança perante o STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor o recurso perante a Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 Prazo de 15 dias para interposição do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso interposto diretamente no STJ, quando o procedimento exige sua interposição perante a Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.028, § 2º, do CPC e art. 247 do RISTJ, o recurso não pôde ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.