REsp 2127464 - DECISAO

REsp 2127464 - DECISAO

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Procedimento Sancionatório, Execução Fiscal, Presunção De Legitimidade, Ônus Da Prova, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Procedimento Sancionatório Execução Fiscal Presunção De Legitimidade Ônus Da Prova Proporcionalidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001 pela Resolução ANTT nº 3.075/2009
  3. 3 alegada violação aos arts. 2º, 3º, III, e 49 da Lei 9.784/1999 (vícios processuais e prazos)