REsp 2125399 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões levadas demandam apreciação de atos normativos da ANTT e reexame de elementos de convicção (vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ), além de ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Exequente/recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Procedimento Sancionatório Da ANTT, Multa Administrativa, Deficiência Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 49 Da Lei 9.784/99
Processual Civil Direito Administrativo Procedimento Sancionatório Da ANTT Multa Administrativa Deficiência Recursal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Indicação Do Dispositivo Legal Violado +2 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 78-D e 78-F da Lei n. 10.233/2001 (proporcionalidade e gradação das sanções)
  3. 3 alegado descumprimento de prazos do art. 49 da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões levadas demandam apreciação de atos normativos da ANTT e reexame de elementos de convicção (vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ), além de ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; ademais, os autos de infração têm presunção de legitimidade e a Resolução ANTT n. 3.075/2009 foi aplicada no exercício do poder regulamentar conferido por lei, não sendo cabível a modificação do julgado nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento